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MULTA DE TRÂNSITO - Desconto do Empregado

 

As multas de trânsito que o empregado recebe no exercício das suas funções podem ser cobradas pelo empregador, entretanto algumas ponderações devemos considerar.

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho veda ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando se tratar de adiantamentos ou quando este resultar de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O § 1.º do aludido artigo permite desconto desde que a possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência do dolo do empregado.

Ocorre que o entendimento quanto à cobrança pelo empregador não está sedimentado nos Tribunais do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região - Campinas entende ser possível o referido desconto desde que expressamente autorizado pelo empregado, RO - Processo 316.2004.061.15.00. 1.

Neste recurso o empregado defende a tese de que as multas ocorreram em razão do exercício de sua função. O Juiz Relator deste Tribunal entende que, a cobrança passa a ser legítima quando o empregado autoriza expressamente o desconto de multas de trânsito por ele cometidas, não tendo relevância se foram ou não praticadas intencionalmente. A responsabilidade pelas multas é do empregado e a empresa esta autorizada a descontá-las de seu salário, não existindo, portanto, violação ao artigo 462 da CLT.

Por sua vez, O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região - São Paulo, dispensa a autorização do empregado para descontos de multa de trânsito, RO 02648.2004.361.02.00-6. Para o juiz relator deste recurso, a Emenda Constitucional n.º 45 elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação do trabalho. Segundo o relator, o argumento do empregado de que inexiste o documento que autorize descontos desta natureza não encontra conforto diante das funções exercidas como motorista, pois está este, submetido à legislação de trânsito.

Como podemos observar a polêmica do desconto de multa de trânsito gravita em torno da presença ou não da autorização do empregado.

Embora partidário da decisão proferida pelo TRT-SP, de que todos os empregados que utilizam veículos da empresa no exercício da função estão submetidos às leis de trânsito e que não estão autorizados a cometerem atos ilícitos, defendo a advocacia preventiva ficando a advertência de que para as empresas que possuem empregados nestas condições façam ressalva no contrato de trabalho com previsão expressa de descontos desta natureza.

E, para as empresas que não definiram esta possibilidade de desconto no contrato de trabalho, providencie autorização do empregado, para que somente assim, possa efetuar o desconto e evitar futuros desconfortos em razão desta matéria.