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Jornada, Intervalo para Descanso e Escalas de Trab

 “A jornada normal pode ser compensada, reduzida e dilatada, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador, tendo como exigência apenas o acordo escrito na forma coletiva ou individual.”

  

a) JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO - CLT

 

Artigo 71:

 

a)       Mais de 06 horas contínuas – intervalo descanso, no mínimo 01 hora, não pode exceder 02 horas;

 

b)       De 04 até 06 horas contínuas – 15 minutos de intervalo.

 

 

Artigo 66 – entre 02 jornadas – mínimo de 11 horas consecutivas para descanso;

 

Artigo 67 – todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas para descanso;

 

Esse descanso deverá coincidir com o domingo, salvo os motivados pela necessidade imperiosa do serviço.

 

Artigo 68 – o trabalho aos domingos será sempre subordinado à permissão prévia de autoridade competente em matéria de trabalho.

 

 

b) ESCALA DE TRABALHO 5 X 1

 

Trabalho aos domingos e feriados não é considerado hora extra.

O trabalho em dias de domingo ou feriado não deve ser considerado como hora extra. Por isso deve ser compensado com folga em outro dia da semana ou remunerado em dobro. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP, RO 01621.2003.056.02.00-5), que negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado do Condomínio Edifício Monterey, da cidade de São Paulo.

O recepcionista entrou com processo na 56ª Vara do Trabalho da capital, assim que foi dispensado pelo condomínio, alegando que os domingos trabalhados deveriam ser remunerados como horas extras, com reflexo nas demais verbas rescisórias. O juiz da vara julgou o pedido improcedente.

De acordo com o relator, juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, “hora extra é sempre o que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados".

Ele condenou o condomínio a pagar, em dobro, pelas folgas que o reclamante teria direito e não gozou. A decisão foi unânime.

Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. Remuneração em dobro. Não se trata de trabalho extraordinário. O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário. É trabalho comum a ser compensado em outro dia. A falta de folga compensatória dá direito ao recebimento em dobro. Hora extra é sempre o que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados.

 

O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário. É trabalho comum a ser compensado em outro dia. A falta de folga compensatória é que dá direito ao recebimento em dobro. Hora extra é sempre o que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados.

 

 

 

b.1) Parecer Do Jurista José Alberto Couto Maciel – Escala 5x1

 

Neste sistema de trabalho há redução da jornada diária de 8 para 7 horas e 20 minutos, com folga no sexto dia em escala, de forma a recair em um domingo a cada sete semanas. O jurista mostra que, "desde os primórdios o descanso semanal remunerado é condicionado preferencialmente aos domingos, mas jamais o descanso foi obrigatório, imposto e inflexível neste dia".

 

Para compensar este meio-dia de descanso aos sábados, os empregados terminam suas - atividades mais cedo, diariamente, e descansam sempre 24 horas consecutivas em uma folga semanal, respeitando a jornada semanal de 44 horas. Não existe ato ilegal, e muito menos revestido de coação, pois várias empresas, hoje, adotam tais medidas, através da qual continuam em funcionamento, oferecendo condições para o trabalhador estar colocado no mercado de trabalho.

No regime de revezamento 5x1 coincide do empregado gozar a cada sete semanas de uma folga aos domingos. Tal procedimento é chancelado não só pela lei como pela doutrina, como se vê da citação do renomado Arnaldo Sussekind, em sua obra "Direito Constitucional do Trabalho":

"O repouso semanal é obrigatório; mas, para não recair em Domingo, é indispensável que a empresa esteja, no todo ou em parte, autorizada a empreender atividade contínua. Contudo, ainda nesta hipótese, o descanso hebdomadário deverá coincidir com o domingo, pelo menos em cada sete semanas; mas no comércio varejista, uma folga mensal dos domingos será obrigatória." (grifamos)

Assim, o que se conclui é que as empresas que estão autorizadas a funcionar aos domingos, pelas atividades que empreendem, o repouso semanal remunerado será organizado em escala de revezamento, permitindo o descanso aos domingos periodicamente.

O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais, como abaixo citado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, corroboram o entendimento, julgando com acerto a questão e dando validade ao regime de revezamento:

"Ementa:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCEDIDA FOLGA COMPENSATORIA, QUANDO SE LABORAVA NOS DOMINGOS, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DO DIA TRABALHADO. REVISTA IMPROVIDA." (TST RR 8295/90 - publicado no DJU 28/05/93 - Rel. Min. Afonso Celso)

 

**Fonte:

http://www.faep.com.br/boletim/bi675/pag14bi675.htm

 

 

Em suma, na escala 5 x 1, o empregado acaba trabalhando por 6 dias na semana. Ex: trabalha na 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª; descansa no sábado e volta a trabalhar no domingo. Para que não seja ultrapassada a quantia de 44h semanais, a jornada diária do mesmo deverá ser de 07:20h. Neste exemplo, o domingo (ou um feriado qualquer) será pago como um dia normal, sem a respectiva dobra.

 

 

c) ESCALA DE TRABALHO 12 x 36 - Modalidade de Compensação de Horas

 

 

A lei prevê a limitação da jornada de trabalho a 10 horas, quando haja compensação de jornadas (art. 59 da CLT).

 

Entretanto, alguns acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho trazem previsão expressa de prestação de trabalho nas chamadas “escalas 12 x 36” (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso), que é uma forma de compensação de jornadas.

 

Desse modo, para o empregador adotar a escala 12 x 36, deverá vir expressamente autorizada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Doutrina e jurisprudência sempre tiveram como válida tal previsão, ressaltando o respeito aos aludidos instrumentos normativos, garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição.

 

Em decisões recentes, porém, alguns Tribunais têm condenado os empregadores a pagar o adicional de 50% sobre a 11ª e a 12ª horas trabalhadas pelo empregado em regime de escala 12 x 36, independentemente de haver previsão em norma coletiva para tanto, por entender que o art. 59 da CLT limita a jornada a dez horas e, sendo norma de ordem pública e de caráter imperativo, não pode ter sua aplicação afastada mesmo por negociação coletiva, além de piorar as condições dos trabalhadores, ao aumentar, ao invés de reduzir, os riscos inerentes à prestação de serviços (art. 7º, caput e inciso XXII, da Constituição).

 

O TST entende que se a norma coletiva permitir a prestação de serviços em escala 12 x 36, porém condicionada à celebração de acordo entre empregado e empregador, a falta dessa condição importará na sujeição deste ao pagamento como extras das horas trabalhadas após a oitava diária.

A adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de repouso não afasta a necessidade de concessão do intervalo de uma hora para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT. Nesse contexto, a cláusula de convenção ou acordo coletivo que estipule a incorporação do intervalo na jornada 12x36, resultando em sua eliminação, não tem validade, porque contraria norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), destinada a assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalhador.

Assim decidiu a 2ª Turma de Juízes do TRT de Minas, acolhendo o recurso do reclamante, que teve reconhecido o seu direito ao recebimento de uma hora extra por dia em razão da não concessão do intervalo intrajornada ao longo do período trabalhado.

O relator do recurso, juiz Márcio Toledo Gonçalves, faz questão de frisar que o princípio da liberdade da negociação sindical, assegurado pela Constituição, não prevalece sobre o princípio tutelar ou protetor do Direito do Trabalho, que se baseia em uma série de garantias fundamentais ao trabalhador hipossuficiente (como a saúde e segurança ocupacionais), igualmente previstas no Texto Constitucional. ( RO nº 01194-2005-030-03-00-9 )

O regime de trabalho em escala de 12x36 está autorizado pelo artigo 7º, XIII da CF, inclusive porque não ultrapassa o limite semanal de 44 horas, compensando automaticamente eventuais feriados e domingos laborados. (...)” - TRT 17ª R. – RO 2726/1999 – 6160/2000 – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DJES 18.07.2000.

 

“(...) na adoção do regime 12x36, não é devido o pagamento dos domingos trabalhados, uma vez que, pelo sistema de trabalho adotado, após o labor sempre era concedida uma folga remunerada. A Constituição Federal, quando estabelece a concessão de folga semanal ao trabalhador, limita-se a preceituar que esta deve ocorrer ‘preferencialmente’ aos domingos. Recurso parcialmente provido.” (TRT 4ª R – REORO 00289.661/98-6 – 6ª T – Rel. Juiz Gilberto Porcello Petry – J. 14.09.2000).

 

 d) INTERVALO PARA DESCANSO

 

Seja na escala 5 x 1 ou 12 x 36, o empregador tem direito ao gozo de intervalo para descanso nos termos do artigo 71 da CLT, ou seja, no mínimo 1 hora sem exceder a 2 horas.

 

 

e) FERIADOS TRABALHADOS

 

Em virtude divergência jurisprudencial, o empregador deverá remunerar em dobro o feriado laborado ou conceder folga compensatória.