Fatal error: Call to undefined method html::conteudo() in /home/www/debit.com.br/siteadv/dn_clientes/site_artigos10.php on line 18
Desconsideração da personalidade jurídica

O Código Civil anterior determinava textualmente que “as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”, portanto, as pessoas jurídicas eram dotadas de direitos e obrigações, independente dos direitos e obrigações dos sócios.

 

A dívida por ser uma obrigação personalíssima não pode passar da pessoa do devedor, dessa forma, a dívida da pessoa jurídica não poderia ser cobrada dos sócios, exceto na hipótese em que o capital social não estivesse totalmente integralizado.

 

Neste espectro, o Novo Código Civil inovou ao determinar que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

 

Isto significa que em caso de cobrança de dívida, por exemplo, poderá ser afastada a personalidade jurídica da sociedade para fazer recair na pessoa física, sócios ou administradores.

 

Esta norma traz outra reflexão, o desvio de finalidade. É comum encontrarmos sociedades empresárias constituídas para explorar determinada atividade e que ao decorrer do tempo suas atividades são ampliadas sem que se proceda a alteração do contrato social, quando passa a explorar atividade distinta da descrita no contrato social.

 

Esta teoria se desenvolveu para autorizar a quebra do regime jurídico a que a pessoa jurídica esta subordinada, evitando com isso a realização de fins ilícitos.